Obrigatoriedade já havia sido exigida em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Maringá, requereu ao Judiciário nesta quarta-feira (11) que o município e o prefeito, Ulisses Maia, sejam obrigados a matricular, na educação infantil, todas as crianças de zero a três anos de idade cadastradas em lista de espera por vagas. No início de maio, essa relação tinha 1.149 nomes.
A obrigatoriedade já havia sido exigida em decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A requisição do MPPR pede o cumprimento da decisão da Justiça. A disputa judicial teve início em 2018, quando a Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública buscando garantir a matrícula destas crianças. Em primeira instância o MPPR obteve decisão favorável, determinando que as matrículas fossem garantidas até 30 de dezembro de 2020, sob pena de multa diária.
A prefeitura entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná, que atendeu parcialmente os pedidos dos réus. No entanto, a decisão manteve a determinação de que a obrigação de garantir as vagas fosse cumprida dentro de 20 dias após o encerramento da suspensão as aulas na rede pública em decorrência da situação de pandemia.
Embora haja ainda outros recursos para serem julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), o MPPR requereu agora o cumprimento provisório da sentença. Mas, de modo a dar uma solução ao caso, a Promotoria de Justiça colocou-se novamente à disposição do município para a busca de uma deliberação consensual extrajudicial, com eventual assinatura de termo de ajustamento de conduta, uma vez que o objetivo procurado é a urgente garantia do direito à educação para as crianças.
Em nota oficial, a Prefeitura de Maringá explica que “segue trabalhando para ampliar o número de vagas na rede municipal de ensino. O município realiza a reforma, ampliação de construção de novas unidades de ensino e também faz a contratação de vagas na rede privada para garantir o direito à educação para as crianças”.
Por: RicMais
