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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá rejeitou, na reunião desta terça-feira (24), um projeto de lei que pretendia unificar as filas de espera por vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O texto, que tramitava desde 2024, foi arquivado.
A proposta era de autoria do então vereador e agora secretário de Segurança Pública, Delegado Luiz Alves. Na prática, o texto instutía que, ao invés dos pais de alunos ficarem na fila de um CMEI em específico, de sua preferência, eles fossem direcionados para uma fila geral, com todas as outras crianças de cidade que também buscam por vagas.
Nesse caso, os pais poderiam indicar até três Centros Municipais de Educação Infantil onde gostariam que os filhos fossem matriculados e, em caso de vagas em qualquer uma das opções, eles seriam comunicados pela Secretaria de Educação (Seduc). Ainda conforme o projeto, caso o pai ou responsável rejeitasse uma dessas vagas, a criança seria excluída da fila.
Embora tenha recebido parecer jurídico favorável da Câmara, a proposta não avançou quando consultada no Conselho Municipal de Educação, com parecer do Executivo recomendando o arquivamento.
