A vereadora teria declarado ter segundo grau completo.
Uma vereadora de Nova Londrina, no noroeste do estado, firmou um acordo com Ministério Público do Paraná após ser acusada de apresentar um documento falso no registro de sua candidatura. A agente política declarou falsamente ter segundo grau completo e fez uso de um histórico escolar falsificado para justificar sua escolaridade.
O acordo de não persecução penal, foi assinado após a confissão formal da prática delitiva pela vereadora, que se comprometeu a comparecer em juízo mensalmente, por oito meses, para informar suas atividades, e a pagar três salários mínimos em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Judiciário.
Legislação
A possibilidade de acordo de não persecução penal foi criada em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime. Este instrumento jurídico cria a possibilidade de substituir o processo penal por um acordo consensual e representa uma resolução mais rápida de processos judiciais, além de assegurar alguma forma de reparação à sociedade pelo dano causado com o crime praticado.]
Por: RicMais
